Fonte: Valor Ecônomico
O deputado Christino Áureo (PP-RJ) protocolou nesta quinta-feira proposta de emenda constitucional (PEC) para permitir que a União, Estados e municípios reduzam parcialmente ou até zerem os impostos sobre combustíveis e o gás de cozinha em 2022 e 2023 sem precisarem compensar a queda de arrecadação com o aumento de outros tributos.
O texto servirá como base para as discussões que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pretende fazer para zerar os impostos federais sobre a gasolina e o diesel, que vem tendo seguidas altas por causa da política de preços da Petrobras, que tem vendido os combustíveis com base nos preços do mercado internacional.
A PEC também permite aos governos federal, estaduais e municipais reduzirem as alíquotas de quaisquer tributos de caráter extrafiscal nos anos de 2022 e 2023 sem necessidade de compensação. Nesse rol entram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o Executivo federal estuda cortar em 30%, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
O texto, mais amplo do que a ideia que vinha sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi escrita pela Casa Civil do governo Bolsonaro, como mostram dados do documento protocolado hoje pelo deputado.
As leis fiscais do país exigem que a redução de um tributo seja compensada pelo aumento de outros, para não haver perda de arrecadação, mas o governo decidiu propor uma PEC para burlar essa regra temporariamente. O país já vive um déficit fiscal primário (ou seja, gasta mais do que arrecada antes do pagamento de juros) e em 2021 registrou rombo de R$ 35 bilhões.
De acordo com o projeto, a redução dos tributos só terá que respeitar as exigências de apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas adotadas, estar de acordo com as metas anuais de resultado fiscal (que podem ser alteradas por lei) e constar das leis orçamentárias (como o orçamento anual e o plano plurianual).
Inicialmente, a ideia do Executivo era que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) protocolasse a PEC no Senado, caso aceitasse assumir a liderança do governo. Mas Silveira recusou o posto na quarta-feira após pressão do presidente do partido, Gilberto Kassab, e a estratégia do governo mudou, com a tramitação começando pela Câmara.
Para tramitar oficialmente na Câmara, a proposta ainda precisa do apoio de 171 deputados (o que ocorrerá com a assinatura dos deputados por meio de um aplicativo de celular). Após isso, o texto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e votado por uma comissão especial num prazo entre 11 e 40 sessões de plenário. A justificativa da PEC é que a redução dos tributos poderá ocorrer de forma excepcional sem compensação “em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia”.
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